Produtor plantou pé de manga e banana na beira do rio da própria terra e levou multa: fiscal explica o detalhe na lei que proíbe fruto exótico em Área de Preservação

Plantar árvores frutíferas na própria propriedade rural não significa que qualquer área esteja liberada para cultivo. Quando o terreno fica às margens de um rio, pode existir uma Área de Preservação Permanente (APP), onde as regras de uso são diferentes.

Plantar espécies frutíferas exóticas, como manga e banana, dentro da APP pode resultar em autuação fiscal. Isso acontece porque a área deve preservar a vegetação nativa e suas funções ambientais.

APP e Reserva Legal têm regras diferentes

O Código Florestal estabelece que as margens de cursos d'água naturais são consideradas APPs, com faixas de proteção que variam conforme a largura do rio. A legislação determina a preservação dessas áreas para proteger recursos hídricos, solo e biodiversidade.

Já a Reserva Legal permite determinadas formas de produção, incluindo sistemas agroflorestais. Na recomposição da área, o Código Florestal permite combinar espécies nativas com exóticas, desde que as últimas ocupem no máximo 50% da área.

Na APP, a prioridade é preservar; na Reserva Legal, é possível conciliar conservação e produção dentro das regras previstas em lei.

Onde o produtor pode plantar

A orientação é verificar primeiro se o local está dentro da APP antes de iniciar qualquer plantio. Para produzir frutas em uma área destinada à Reserva Legal, o produtor pode utilizar um sistema agroflorestal, combinando espécies frutíferas e nativas e mantendo as informações ambientais do imóvel regularizadas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Assim, plantar uma mangueira ou bananeira na propriedade não é, por si só, uma irregularidade. O problema está em fazer isso dentro de uma área protegida onde o cultivo não é permitido.