Trabalhadores com filhos menores de 12 anos podem reduzir sua jornada de trabalho para conciliar vida profissional e pessoal na Espanha

O Estatuto dos Trabalhadores reconhece o direito à diminuição de carga horária por guarda legal, com corte proporcional de remuneração e estabilidade no emprego

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Natália P. Martins

Redatora
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Natália P. Martins

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Conciliar a rotina profissional com os horários escolares dos filhos costuma ser um grande desafio. Na Espanha, para quem precisa de mais tempo com a família, existe a possibilidade de reduzir a jornada de trabalho diária. Para solicitar o benefício, é preciso ter sob cuidado direto (para essa finalidade) uma criança menor de 12 anos por guarda legal.

A norma está prevista no artigo 37.6 do Estatuto dos Trabalhadores da legislação espanhola. A redução da carga horária diária deve ficar entre um oitavo e metade da jornada integral. 

Em contrapartida, há uma redução proporcional no salário: ou seja, ao trabalhar menos horas por mês, o colaborador recebe proporcionalmente menos.

A regulamentação já vigora há anos, sendo que em 2013 a faixa etária limite foi ampliada de 8 para 12 anos pelo Real Decreto-lei 16/2013.

O profissional tem a prerrogativa de definir o horário pretendido dentro de sua escala regular. As convenções coletivas podem estabelecer parâmetros de aplicação que equilibrem o direito à conciliação e a rotina produtiva da organização. Em situações de impasse, a Justiça do Trabalho local é acionada para arbitrar o caso com base nas normas vigentes.

Proteção contra demissão e regras de previdência

A legislação espanhola prevê proteção expressa contra dispensa. Os artigos 53.4 e 55.5 do Estatuto determinam a nulidade da demissão de empregados que pedirem ou estiverem cumprindo essa redução de jornada, salvo motivos justificados e comprovadamente alheios a esse direito. Declarada a nulidade, a empresa é obrigada a reintegrar o profissional e pagar todas as remunerações devidas.

Modelo também traz um benefício especial nas contribuições sociais

Segundo o artigo 237.3 da Lei Geral da Seguridade Social, nos três primeiros anos de redução de carga para cuidar de menores, os recolhimentos previdenciários são calculados a 100% do valor da jornada integral. Essa salvaguarda protege direitos futuros, como aposentadoria ou eventuais benefícios por incapacidade.

Há ainda uma regra específica para o cálculo do seguro-desemprego (artigo 270.6 da mesma lei), mantendo a base de cálculo em 100% do salário integral correspondente. Isso não significa receber o salário antigo enquanto trabalha menos, mas sim assegurar que as proteções sociais do trabalhador não sejam prejudicadas.

Adaptação de jornada sem redução de salário

Para quem necessita ajustar horários sem diminuir as horas totais contratadas, é possível solicitar a adaptação da jornada (conforme o artigo 34.8 do Estatuto). Essa opção permite readequar escalas ou migrar para o teletrabalho, sem implicar, por si só, qualquer redução salarial.

A solicitação deve ser feita de forma razoável e proporcional, pesando as necessidades de cuidado familiar e as exigências operacionais da empresa. Ter filhos menores de 12 anos dá o direito de pleitear a mudança, mas não garante a concessão irrestrita do formato pretendido: o empregador pode propor alternativas ou recusar a demanda com justificativas formais e objetivas por escrito.

Imagens | Pexels (Helena Lopes)

Texto traduzido e adaptado do portal parceiro Pymes y Autónomos.

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